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Cursos ABAR 2023
O curso possui como objetivo oferecer os aspectos jurídicos e econômicos sobre os principais elementos da estrutura regulatória brasileira e seus principais instrumentos legais existentes.
Reguladores Federais e Supranacionais, Especialistas em Gestão Pública, Formuladores de Política Pública, Servidores Públicos em geral.
Aula inaugural: Perspectivas para regulação no Brasil
Aula 2: Agências reguladoras no Brasil. Origem. Reforma gerencial. Regime jurídico. Objeto. Poder de polícia. Autonomia técnica e financeira. Regime jurídico. Recurso hierárquico. Regime de pessoal. Constitucionalidade. Interferências na autonomia. Dificuldades do modelo.
Aula 3: Poder Normativo. Discricionariedade técnica. Agências federais em espécie. Lei 13.848/19. Principais disposições. Agências estaduais e municipais.
Aula 4: Boas práticas regulatórias. Better regulation. AIR. Participação social. Transparência.
Aula 5: técnicas de regulação. Autorregulação. Metarregulação. Regulação por estatais. Função regulatória da licitação.
Aula 6: Regulação de novas tecnologias. Quando e como regular. Sunset clauses. Sandbox regulatório. Casos concretos. Regulação comportamental. Nudges. Regras padrão. Limites. Possibilidades. Casos concretos.
Aula 7: Controle da atividade regulatória. Controle judicial (Doutrina Chevron. Deferência. Teoria das capacidades institucionais). Controle administrativo. Controle legislativo. Controle pelos Tribunais de Contas.
O servidor de agência associada à ABAR deverá encaminhar comprovante funcional (foto do crachá, cabeçalho do contra-cheque atual ou nomeação). A inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR. No ato de inscrição, utilize o cupom informado. Para enviar o comprovante basta enviar através do botão abaixo.
O desconto não é cumulativo e será calculado sobre o valor integral do curso.
Para ter direito ao desconto, os associados acima deverão, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da Associação no qual é vinculado, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para o e-mail inscricoes@abar.org.br. Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.
Pagamentos via Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: inscricoes@abar.org.br. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.
Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:
As aulas serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deverá possuir uma conta e o aplicativo instalado no dispositivo a ser utilizado para acesso às aulas ao vivo.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR foi fundada em 8 de abril de 1999. É uma entidade de direito privado, criada sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos e de natureza não partidária. Seu objetivo é promover a mútua colaboração entre as associadas e os poderes públicos, na busca do aprimoramento da regulação e da capacidade técnica, contribuindo para o avanço e consolidação da atividade regulatória em todo Brasil.
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Você deverá encaminhar, através do formulário a baixo, o comprovante funcional. A sua inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR.
