Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Administrativo e Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da FCHS/UNESP e do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de recursos Hídricos – ProfÁgua/UNESP. Advogado e Pesquisador do Centro de Estudos de Regulação e Governança dos Serviços Públicos – www.regulacao.com.br
- Currículo Lates: https://lattes.cnpq.br/5913053162159963